Projetos de Lei do Executivo

2024

- PL 01/2024 - Que ratifica Decreto do Executivo Municipal e institui servidão administrativa em parte do imóvel cuja posse pertence ao sr. Jonas Barbosa Martins, o qual não possui matrícula imobiliária, contém outras providências.

- PL 02/2024 - Que  ratifica Decreto do Executivo Municipal e institui servidão administrativa em parte do imóvel cuja posse pertence ao sr.  Jonas Barbosa Martins, o qual não possui matrícula imobiliária, e contém outras providências.

- PL 03/2024 - Que ratifica Decreto do Executivo Municipal e institui servidão administrativa em, parte do imóvel cuja posse pertence ao sr. Jonas Barbosa Martins, o qual não possui matrícula imobiliária, e contém outras providências.

- PL 04/2024 - Que altera a Lei Municipal n.º1.718/2023 e contém outras providências.

- PL 05/2024 - Que altera a Lei Municipal n.º 1.142/2006 (sobre o CMC - Conselho Municipal de Cultura) e contém outras providências.

- PL 06/20224 - Que cria a SME - Secretaria Municipal de Educação, define sua estrutura, suas atribuições e contém outras providências. 

- PL 06/2024 - (Substitutivo) = Que cria a SME - Secretaria Municipal de Educação, define sua estrutura suas atribuições e contém outras providências.

- PL 07/2024 - Que autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente e atualiza a Lei Municipal n.º1.691/2021 que dispõe o plano plurianual para o período de  2022 a 2025 e contém outras providências - Lei Paulo Gustavo.

- PL 08/2024 - que autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente e atualiza a Lei Municipal n.º1.691/2021 que dispõe sobre o plano plurianual para o período de 2022 a 2025 e contém outras providências - Lei Paulo Gustavo.

- PL 09/2024 -  que autoriza o Executivo Municipal a conceder aos servidores públicos municipais (Motoristas) reposição de perdas salarias e contém outras providências. 

- PL 10/2024 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.

PL 11/2024 - Que ratifica Decreto do Executivo Municipal n.º0454/2024 e institui servidão administrativa em parte o imóvel de propriedade do sr. Pedro Luiz Inácio Costa e contém outras providencias.
PL 12/2024 - Que ratifica Decreto do Executivo Municipal n.º0453/2024 e institui servidão administrativa em parte do imóvel de propriedade da sra. Laura Gallo e contém outras providencias.
PL 13/2024 - Que ratifica Decreto do Executivo Municipal n.º0452/2024 e institui servidão administrativa em parte do imóvel de propriedade dos srs. José Maria de Almeida Oliveira, Josimar de Almeida Oliveira e Josi Márcio de Almeida Oliveira, e contém outras providências.
PL 14/2024 - Que ratifica Decreto do Executivo Municipal n.º0450/2024 e institui servidão administrativa em parte do imóvel de propriedade dos srs. Daise Inácio da Costa e s/m, Antônio José Inácio Costa e s/m, Pedro Luiz Inácio Costa e s/m, Luíza da Costa Gavioli e s/m, Maria de Lourdes Costa e Costa, Célia Costa dias e s/m, Marli Costa Massambani e s/m, Rodrigo Costa e Costa, Leandro Costa e Costa e Márcia aparecida Parreira da Silva e s/m, e contém outras providências.
PL 15/2024 - Que ratifica Decreto do Executivo Municipal n.º0451/2024 e institui servidão administrativa em parte do imóvel de propriedade dos srs. José Alfredo de Albuquerque Dias e Alayde Toledo Dias, e contém outras providências.
PL 16/2024 - Que altera a Lei Municipal nº1.721/2023(servidão administrativa e contém outras providências.
PL 17/2024 - Que ratifica Decreto do Executivo Municipal n.º0455/2024 e institui servidão administrativa em parte do imóvel de propriedade dos srs. Luzia Olinda de Oliveira almeida, Jadir Domingos de Oliveira, Jaci Domingos de Oliveira, João Domingues de Oliveira e Maria aparecida Domingues Ferreira, e contém outras providências.

PL 18/2024 - Que autoriza o Executivo Municipal a conceder aos servidores públicos municipais revisão geral de seus vencimentos, e contém outras providências.

PL 19/2024 - Que autoriza o Executivo Municipal a conceder aos agentes políticos do Poder Executivo Municipal revisão geral de seus vencimentos, e contém outras providências.

PL 20/2024 - Que autoriza a abertura de crédito especial (poço artesiano) e contém outras providências.

PL 21/2024 - Que altera e revoga, respectivamente, a Lei Municipal n.º 1.736/2023 e Lei Municipal n.º 1.736/2023 (servidão administrativa) e contém outras providências.

PL 22/2024 - Que altera a Lei Municipal n.º1.774/2024 (servidão administrativa) e contém outras providências.

PL 23/2024 - Que altera a Lei Municipal n.º1.775/2024 (servidão administrativa) e contém outras providências.

PL 24/2024 - Que altera a Lei Municipal n.º 1.776/2024 (servidão administrativa) e contém outras providências.

PL 25/2024 - que ratifica Decreto do Executivo Municipal n.º0459/2024 e institui servidão administrativa em parte do imóvel de propriedade dos srs. José Maria de almeida Oliveira, Josimar de Almeida Oliveira e Josimárcio de Almeida Oliveira e contém outras providências.

PL 26/2024 -Que altera a Lei Municipal n.º1.488/2016(sobre o COMDEMA) e contém outras providências.

PL 27/2024 - Que autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente e atualiza a Lei Municipal n.º1.691/2021 que dispõe sobre o plano plurianual para o período de 2022 a 2025 e contém outras providências - acolhimento a portador de deficiência.

PL 28/2024 - Que autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente e atualiza a Lei Municipal n.º 1.691/2021 que dispõe sobre o plano plurianual para o período de 2022 a 2025 e contém outras providências - CONASEMS.

PL 29/2024 - Que autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente e atualiza a Lei Municipal nº 1.691/2021 que dispõe sobre o plano plurianual para o período de 2022 a 2025 e contém outras providências - Lei Aldir Blanc .

PL 30/2024 - Estima receita e fixa a despesa do Município de Mar de Espanha para o exercício financeiro de 2025 e contém outras providências.

 

2023

PL 01/2023 - Autoriza o poder executivo a inserir na fonte de recurso 1.701.000 na dotação orçamentária 2.12.02.15.451.0011.1.0065-4.4.90.52 e contém outras providências.

PL 02/2023 - Que altera a Lei Municipal nº 1.160/2007, já alterada pela Lei Municipal nº1.255/2009, dispondo sobre a adequação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB.

PL 03/2023 - Que ratifica Decreto do Executivo Municipal e institui servidão administrativa em parte de dois imóveis que margeiam o duto que bombeia o esgoto da EEE final até à ETE, o primeiro de propriedade de Ângela Martins Louro+04, e o segundo de propriedade de Sebastião de Barros+18, e contém outras providências.

PL 04/2023 - Que ratifica Decreto do Executivo Municipal e institui servidão administrativa em parte de imóvel que margeia o duto que bombeia o emissão final da ETE até o Rio Cágado, de propriedade de Ângela Martins Louro+04, e contém outras providências.

PL 05/2023 Parte I- Que ratifica Decreto do Executivo Municipal e institui servidão administrativa em todos os imóveis que margeiam o lado esquerdo do Ribeirão São João, desde o bairro Floresta até o trevo de entrada da cidade, e contém outras providências.

PL 05/2023 Parte II- Que ratifica Decreto do Executivo Municipal e institui servidão administrativa em todos os imóveis que margeiam o lado esquerdo do Ribeirão São João, desde o bairro Floresta até o trevo de entrada da cidade, e contém outras providências.

PL 05/2023 Parte III- Que ratifica Decreto do Executivo Municipal e institui servidão administrativa em todos os imóveis que margeiam o lado esquerdo do Ribeirão São João, desde o bairro Floresta até o trevo de entrada da cidade, e contém outras providências.

PL 05/2023 Parte IV- Que ratifica Decreto do Executivo Municipal e institui servidão administrativa em todos os imóveis que margeiam o lado esquerdo do Ribeirão São João, desde o bairro Floresta até o trevo de entrada da cidade, e contém outras providências.

PL 05/2023 Parte V- Que ratifica Decreto do Executivo Municipal e institui servidão administrativa em todos os imóveis que margeiam o lado esquerdo do Ribeirão São João, desde o bairro Floresta até o trevo de entrada da cidade, e contém outras providências.

PL 05/2023 Parte VI- Que ratifica Decreto do Executivo Municipal e institui servidão administrativa em todos os imóveis que margeiam o lado esquerdo do Ribeirão São João, desde o bairro Floresta até o trevo de entrada da cidade, e contém outras providências.

PL 05/2023 Parte VII- Que ratifica Decreto do Executivo Municipal e institui servidão administrativa em todos os imóveis que margeiam o lado esquerdo do Ribeirão São João, desde o bairro Floresta até o trevo de entrada da cidade, e contém outras providências.

PL 05/2023 Parte VIII- Que ratifica Decreto do Executivo Municipal e institui servidão administrativa em todos os imóveis que margeiam o lado esquerdo do Ribeirão São João, desde o bairro Floresta até o trevo de entrada da cidade, e contém outras providências.

PL 06/2023 - Que ratifica Decreto do Executivo Municipal e institui servidão administrativa em parte de imóveis da margem direita do Ribeirão São João, desde a Praça Governador Valadares até a rua Lincoln Machado de Miranda, e contém outras providências.

PL 07/2023 - Que ratifica Decreto do Executivo Municipal e institui servidão administrativa em parte dos imóveis de todas a margem esquerda do Ribeirão São João que percorre o bairro Floresta e contém outras providências.

PL 08/2023 - Que ratifica Decreto Executivo Municipal e institui servidão administrativa em parte de imóvel na área central da cidade, e contém outras providências.

PL 09/2023 - Que ratifica Decreto do Executivo Municipal e institui servidão administrativa em parte dos imóveis de limitado trecho da margem esquerda do córrego que percorre o bairro Jardim Guanabara e contém outras providências.

PL 10/2023 - Que ratifica Decreto do executivo Municipal e institui servidão administrativa em parte dos imóveis que margeiam o Sistema de Esgotamento Sanitário do Bairro Elite, e contém outras providências.

PL 11/2023 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício fincanceiro de 2024 e dá outras providências.

PL 12/2023 - Que autoriza o Executivo Municipal a conceder aos servidores públicos municipais revisão geral de seus vencimentos, e contém outras providências. Retirado pelo Executivo

PL 13/2023 - Que autoriza o Executivo Municipal a conceder aos profissionais do magistério municipal revisão geral de seus vencimentos, e contém outras providências.

PL 14/2023 - Que autoriza o Executivo Municipal a conceder aos técnicos de enfermagem revisão geral de seus vencimentos, e contém outras providências.

PL 15/2023 - Que autoriza o Executivo Municipal a conceder aos motoristas revisão geral de seus vencimentos, e contém outras providências.

PL 16/2023 - Que autoriza o Executivo Municipal a conceder aos servidores públicos municipais revisão geral de seus vencimentos, e contém outras providencias.

PL 17/2023 - Que isenta templos de qualquer culto religioso da cobrança de tributo, taxa, alvará e contém outras providências.

PL 18/2023 - Que altera as Leis Municipais n°s 1.440/2015 e 1.525/2017 (sobre o COMTUR) e contém outras providências.

PL 19/2023 - Que altera a Lei Municipal n° 1.188/2007 (composição do CMC) e contém outras providências.

PL 20/2023 - Que autoriza/ratifica aquisição de imóvel urbano e contém outras providências.

PL 21/2023 - Que Altera a Lei n.°1.641/2020 e contém outras providências.

PL 22/2023 - Que autoriza o Executivo Municipal a conceder aos motoristas revisão geral de seus vencimentos, e contém outras providências.

PL 23/2023 - Que autoriza o Executivo Municipal a conceder aos técnicos de enfermagem revisão geral de seus vencimentos, e contém outras providências.

PL 24/2023 - Que autoriza o Executivo Municipal a conceder aos servidores públicos municipais revisão geral de seus vencimentos, e contém outras providências.

PL 25/2023 - Que autoriza o Executivo Municipal a conceder aos profissionais do magistério revisão geral de seus vencimentos, e contém outras providências.  

PL 26/2023 - Que altera a Lei Municipal n.° 1.438/2015 e contém outras providências.

PL 27/2023 - Que autoriza a abertura de crédito especial e contém outras providências.

PL 28/2023 - Que ratifica Decreto do executivo Municipal e institui servidão administrativa em parte do imóvel denominado Fazenda Palestina que se localiza em área urbana, e contém outras providências.

PL 29/2023 - Que cria via pública, dá-lhe denominação e contém outras providências.

PL 30/2023 - Que autoriza o Poder Executivo a inserir natureza de despesa no orçamento vigente e contém outras providências.

PL 31/2023 - Que insere natureza de despesa e contém outras providências. 

PL 32/2023 - Que autoriza/ratifica doação de imóvel urbano e contém outras providências.

PL 33/2023 - Que altera a Lei Municipal nº 1.718/2023 e contém outras providências.

PL 34/2023 - Que altera a Lei Municipal n.º 1.76/2010 - Conselho e Fundo Municipais de Habitação- e contém outras providências.

PL 36/2023 - Que autoriza a abertura de crédito especial e contém outras providências - Lei Paulo Gustavo. (RETIRADO PELO EXECUTIVO)

PL 37/2023 - Que altera a Lei Municipal n.º1.726/2023 e contém outras providências.

PL 38/2023 - Que autoriza a abertura de crédito suplementar e contém outras providências - transporte escolar e usina de reciclagem. Retirada pelo Executivo.

PL 39/2023 - Que insere natureza de despesa e contém outras providências. Retirada pelo Executivo.

PL 40/2023 - Que autoriza abertura de crédito suplementar e contém outras providências - transporte escolar e usina de reciclagem.(retirado pelo executivo)

PL 41/2023 - Que insere natureza de despesa e contém outras providências.

PL 42/2023 - Que dispõe a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela União Federal, visando da r cumprimento ao disposto na Lei Federal n.º 14.434/2022, a qual instituiu o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, e contém outra providências. Retirado pelo Executivo.

PL 43/2023 - Que dispõe sobre a regulamentação  da assistência financeira complementar repassada pela União Federal, visando das cumprimento ao disposto na Lei Federal n.º 14.434/2022, a qual institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem e do auxiliar de enfermagem, e contém outras providências.

PL 44/2023 -  Que insere no orçamento natureza de despesa que menciona e contém outras providências.

PL 45/2023 -  Que concede benefícios e incentivos fiscais para quitação da dívida ativa e contém outras providências.

PL 46/2023 - Que autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente e atualiza a Lei Municipal n.º 1.691/2021 que dispõe sobre o plano plurianual para o período de 2022 a 2025 e contém outras providências - Lei Paulo Gustavo.(RETIRADO PELO EXECUTIVO)

PL 47/2023 - Que insere natureza de despesa e contém outras providências.

PL 48/2023 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Mar de Espanha para o exercício financeiro de 2024 e contém outras providências.

PL 49/2023 - Que autoriza a abertura de crédito suplementar e contém outras providências - Transporte escolar.

PL 50/2023 - Que autoriza a abertura de crédito suplementar e contém ouras providências - usina de reciclagem.

PL 51/2023 - Que autoriza a abertura de crédito suplementar e contém outras providências - merenda escolar.

PL 52/2023 - Que altera a Lei Municipal n.º 1.717/2023 (servidão administrativa) e contém outras providências.

PL 53/2023 - Que insere no orçamento natureza de despesa que menciona e contém outras providências.

PL 54/2023 - Que autoriza a abertura de crédito suplementar e contém outras providências - Salário nov/23 +13° salário.

PL 55/2023 - Que autoriza a abertura de crédito suplementar e contém outras providências - salário nov./23 + 13° salário - FUNDEB. 

PL 56/2023 - Que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar casas populares do bairro Floresta a terceiros e contém outras providências.

PL 57/2023 -  Que insere natureza de despesa e contém outras providências.

PL 58/2023 - Que insere natureza de despesa e contém outras providências.

PL 59/2023 - Que insere natureza de despesa e contém outras providências - VAAT

PL 60/2023 - Que dá denominação a logradouro público e contém outras providências.

PL 61/2023 - Que altera a Lei Municipal n.º 1.711/2022 - LOA 2023 - e contém outras providências.

PL 62/2023 - Que autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente e atualiza a Lei Municipal n.º 1.691/2021, que dispõe sobre o plano plurianual para o período de 2022 a 2025 e contém outras providências - Lei Paulo Gustavo.

PL 63/2023 - Que ratifica Decreto do Executivo Municipal e institui servidão administrativa em parte do imóvel de propriedade dos srs. Zulmira da Silva Couto, Therezinha de Jesus Penaço Franco, Luciane Aparecida Franco de Souza, Valdenir Oliveira da Silva, Hildebrando Ferreira de Souza e Jorge de Lima Faria e s/m (matrícula1.975), e contém outras providências.

PL 64/2023 - Que ratifica Decreto do Executivo Municipal e institui servidão administrativa em parte do imóvel de propriedade dos srs., Zulmira da Silva Couto, Therezinha de Jesus Penaço Franco, Luciane Aparecida Franco de Souza, Valdenir Oliveira da Silva, Hildebrando Ferreira de Souza e Jorge de Lima Faria e s/m (matrícula 1.975), e contém outras providências.

PL 65/2023 - Que ratifica Decreto do executivo Municipal e institui servidão administrativo em parte do imóvel de propriedade dos srs. Álvaro José Filgueira do Couto e Solange Gonçalves Couto (matrícula 6.373), e contém outras providências.

PL 66/2023 - Que ratifica Decreto do Executivo Municipal e institui servidão administrativa em parte dos imóveis de propriedade dos srs. Milton Theodoro da Silva ( matrícula 7.115) e Sebastião Acácio de Paula Pereira (matrícula 2.281), e contém outras providências.

PL 67/2023 - Que ratifica Decreto do Executivo Municipal e institui servidão administrativa em parte do imóvel de propriedade do sr. Sebastião Acácio de Pula Pereira (matrícula 2.325), e contém outras providências.

PL 68/2023 - Que ratifica Decreto Municipal do Executivo Municipal e institui servidão administrativa em parte do imóvel de propriedade dos srs. Jonas José Teixeira e Maria Conceição Teixeira (matrícula 3.518), e contém outras providências.

PL 69/2023 - Que ratifica Decreto do Executivo Municipal e institui servidão administrativa em parte dos imóveis de propriedade dos srs. Ângela Martins Louro, Paula Martins Louro, Aline Martins Louro, Edson Lúcio Martins, Lucas Martins Louro (matrícula 10.731), e Miguel Ângelo Pereira de Vito (matrícula 7.786), e contém outras providências.

PL 70/2023 - Que ratifica o Decreto Municipal do Executivo Municipal e institui servidão administrativa em parte dos imóveis de propriedade dos srs. Sebastião de Barros, Cecília de Fátima Ramos, Afonso Sérgio da Silva, Valdir Rezende de Oliveira, Luís Antônio dos Reis, José Jorge Andrade de Matos,. Antônio Jorge Medeiros Correa, Marcelo Furtado de Araújo, Cristina de Carvalho Pimentel, Valter Rezende de Oliveira, Ana Flávia Machado Mattos Raposo e seu marido Marcílio Erlan Borges Raposo, Ariscarlos Gonçalves, João Augusto Kaezer Rezende (matrícula 4.642), José Luiz das Graças Soares e sua mulher Maria de Lourdes Araújo Soares, José Roberto de Paula e Souza e sua mulher Irene Fernandes de Souza, Ivanilton Oliveira de Souza e sua mulher Cleonice Lima de Souza, espólio de Edson Lúcio Louro (matrícula 4.645), Ângela Martins Louro, Paula Martins Louro, Aline Martins Louro, Edson Lúcio Martins e Lucas Martins Louro (matrícula 10.731), e contém outras providências.

PL 71/2023 - Que ratifica Decreto do Executivo Municipal e institui servidão administrativa em parte dos imóveis de propriedade dos srs. Antônio Francelino Filho e sua mulher Maria Parreira Francelino, Andrelina de Lima Francelino e seu marido Antônio Francelino Neto, Alfredo de Lima Bastos e sua mulher Orlandina Silva Bastos, Benjamim de Lima Bastos Filho (matrícula 10.642) Nathália Vieira de Resende, José Roberto Vieira de Resende, Mariza Rezende Afonso, Ricardo Perroni de Rezende, Agnaldo Perroni de Rezende, Elza Maria Perroni de Rezende e Luiz Fernando Perroni de Rezende (matrícula 2.949), e contém outras providências.

PL 72/2023 - Que ratifica Decreto do Executivo Municipal e institui servidão administrativa em parte do imóvel de propriedade dos srs. Juarez Gavioli, Elenilda Gavioli Moura Fortuna Gomes e seu marido Carlos Alberto de Souza Gomes, Marconi Miranda Gavioli, Hugo Toledo Gavioli, Douglas Toledo Gavioli, Alan Gavioli MAttos e Carla Gavioli Mattos e contém outras providências.

 

 

 

2022

PL 01/2022 - Autoriza o Poder Executivo a inserir no orçamento vigente natureza de despesa e dá outras providências

PL 02/2022 - Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares com recursos do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior e dá outras providências

PL 03/2022 - Que altera a Lei nº 1.460/2015 (Código Tributário Municipal) e contém outras providências

2021

PL 01/2021 - "Altera a lei 1417/2014 e dá outras providências"

PL 02/2021 - "Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares com os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior".

PL 03/2021 - "Que altera a lei 1.262/09 e dá outras providências".

PL 04/2021 - "Ratifica o protocolo firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde".