Lei 1.701/2022 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei orçamentária do exercício financeiro de 2023, e dá outras outras providências
Lei 1.685/2021 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei orçamentária do exercício financeiro de 2022, e dá outras outras providências
Lei 1. 623/2020 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei orçamentária do exercício financeiro de 2021, e dá outras outras providências
Lei 1.577/2019 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei orçamentária do exercício financeiro de 2020, e dá outras outras providências
Lei 1.544/2018 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei orçamentária do exercício financeiro de 2019, e dá outras outras providências
Lei 1515/2017 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei orçamentária do exercício financeiro de 2018, e dá outras outras providências
Lei 1.480/2016 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei orçamentária do exercício financeiro de 2017, e dá outras outras providências
Lei 1.443/2015 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei orçamentária do exercício financeiro de 2016, e dá outras outras providências
Lei 1.410/2014 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei orçamentária do exercício financeiro de 2015, e dá outras outras providências
Lei 1.369/2013 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei orçamentária do exercício financeiro de 2014, e dá outras outras providências
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