Lei 1.691/2021 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022/2025
Lei 1.520/2017 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2018/2021
Lei 1.382/2013 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2014/2017
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