Portal da Transparência

A Câmara de Mar de Espanha, atendendo as disposições legais, disponibiliza no link abaixo informações relevantes sobre a execução financeira e administrativa dos recursos públicos. O portal é ferramenta de acesso à informação que busca garantir o pleno exercício das garantias constitucionais observando os princípios que norteiam a administração pública.

A Lei n°12.527/11 estabelece prazos e procedimentos para que o cidadão acompanhe e fiscalize de forma fidedigna as ações do poder legislativo. É importante esclarecer que determinadas informações podem ser classificadas como sigilosas e justificam-se pela salvaguarda da segurança do estado ou da própria sociedade, como por exemplo, nos casos previstos pela Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

O Portal é regido por:
-Lei nº 12.527/2011, de 11 de novembro de 2011;
-Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009;
-Decreto n° 7.185, de 27 de maio de 2010;
-Decreto Estadual nº 45,969, de 24 de maio de 2012.

Clique na imagem abaixo para acessar o Portal da Transparência:

As informações dos anos de 2013 e 2014 estão disponíveis neste link: Informações de 2013 e 2014