Leis 2024

2024

* LEI n.º1.763/2024 - Que denomina logradouros públicos situados no Loteamento São Francisco de Paola, no Bairro Jardim Guanabara, e dá outras providências.

* LEI n.º 1.764/2024 - Que ratifica Decreto do Executivo Municipal e institui servidão administrativa em parte do imóvel de propriedade dos Srs. Juarez Gavioli, Elenilda Gavioli Moura Fortuna Gomes e seu marido Carlos Alberto de Sousa Gomes, Marconi Miranda Gavioli, Hugo Toledo Gavioli, Douglas Toledo Gavioli, Alan Gavioli Mattos e Carla Gavioli Mattos, e contém outras providências.

* LEI nº 1.765/2024 - Que ratifica Decreto do Executivo Municipal e institui servidão administrativa em parte dos imóveis de propriedade dos Srs. Antônio Francelino Filho e sua mulher Maria Parreira Francelino, Andrelina de Lima Francelino e seu marido Antônio Francelino Neto, Alfredo de Lima Bastos e sua mulher Orlandina Silva Bastos, Benjamim de Lima Bastos Filho (matrícula 10.642), Nathália Vieira de Resende, José Roberto Vieira de Resende, Mariza Rezende Afonso, Ricardo Perroni de Rezende, Agnaldo Perroni de Rezende, Elza Maria Perroni de Rezende e Luiz Fernando Perroni de Rezende (matrícula 2.949), e contém outras providências.

* LEI n.º 1.766/2024 - Que ratifica Decreto do Executivo Municipal e institui servidão administrativa em parte dos imóveis de propriedade dos Srs. Sebastião de Barros, Cecília de Fátima Ramos, Afonso Sérgio da Silva, Valdir Rezende de Oliveira, Luís Antônio dos Reis, José Jorge Andrade de Matos, Antônio Jorge Medeiros Correa, Marcelo Furtado de Araújo, Cristina de Carvalho Pimentel, Valter Rezende de Oliveira, Ana Flávia Machado Mattos Raposo e seu marido Marcílio Erlan Borges Raposo, Ariscarlos Gonçalves, João Augusto Kaezer Rezende (matrícula 4.642), José Luiz das Graças Soares e sua mulher Maria de Lourdes Araújo Soares, José Roberto de Paula e Souza e sua mulher Irene Fernandes de Souza, Ivanilton Oliveira de Souza e sua mulher Cleonice Lima de Souza, espólio de Edson Lúcio Louro (matrícula 4.645), Ângela Martins Louro, Paula Martins Louro, Aline Martins Louro, Edson Lúcio Martins e Lucas Martins Louro (matrícula 10.731), e contém outras providências.

* LEI n.º 1.767/2024 - Que ratifica Decreto do Executivo Municipal e institui servidão administrativa em parte dos imóveis de propriedade dos Srs. Ângela Martins Louro, Paula Martins Louro, Aline Martins Louro, Edson Lúcio Martins, Lucas Martins Louro (matrícula 10.731), e Miguel Ângelo Pereira de Vito (matrícula 7.786), e contém outras providências.

* LEI n.º 1.768/2024 - Que ratifica Decreto do Executivo Municipal e institui servidão administrativa em parte do imóvel de propriedade dos Srs. Jonas José Teixeira e Maria Conceição Teixeira (matrícula 3.518), e contém outras providências.

* LEI n.º 1.769/2024 - Que ratifica Decreto do Executivo Municipal e institui servidão administrativa em parte do imóvel de propriedade do sr. Sebastião Acácio de Paula Pereira (matrícula 2.325), e contém outras providências.

* LEI n.º 1.770/2024 - Que ratifica Decreto do Executivo Municipal e institui servidão administrativa em parte dos imóveis de propriedade dos Srs. Milton Theodoro da Silva (matrícula 7.115) e Sebastião Acácio de Paula Pereira (matrícula 2.281), e contém outras providências.

* LEI n.º 1.771/2024 - Que ratifica Decreto do Executivo Municipal e institui servidão administrativa em parte do imóvel de propriedade dos Srs. Álvaro José Figueira do Couto e Solange Gonçalves Couto (matrícula 6.373), e contém outras providências.

* LEI n.º 1.772/2024 - Que ratifica Decreto do Executivo Municipal e institui servidão administrativa em parte do imóvel de propriedade dos Srs. Zulmira da Silva Couto, Therezinha de Jesus Penaço Franco, Luciane Aparecida Franco de Souza, Valdenir Oliveira da Silva, Hildebrando Ferreira de Souza e Jorge de Lima Faria e s/m (matrícula 1.975), e contém outras providências.

* LEI n.º 1.773/2024 - Que ratifica Decreto do Executivo Municipal e institui servidão administrativa em parte do imóvel de propriedade dos Srs. Zulmira da Silva Couto, Therezinha de Jesus Penaço Franco, Luciane Aparecida Franco de Souza, Valdenir Oliveira da Silva, Hildebrando Ferreira de Souza e Jorge de Lima Faria e s/m (matrícula 1.975), e contém outras providências.

* LEI n.º 1.774/2024 - Que ratifica Decreto do Executivo Municipal e institui servidão administrativa em parte do imóvel cuja posse pertence ao sr. Jonas Barbosa Martins, o qual não possui matrícula imobiliária, e contém outras providências.

* LEI n.º 1.775/2024 - Que ratifica Decreto do Executivo Municipal e institui servidão administrativa em parte do imóvel cuja posse pertence ao sr. Jonas Barbosa Martins, o qual não possui matrícula imobiliária, e contém outras providências.

* LEI n.º 1.776/2024 - Que ratifica Decreto do Executivo Municipal e institui servidão administrativa em parte do imóvel cuja posse pertence ao sr. Jonas Barbosa Martins, o qual não possui matrícula imobiliária, e contém outras providências.

* LEI n.º 1.777/2024 - Que altera a Lei Municipal n.º 1.718/2023 e contém outras providências.

* LEI n. 1.778/2024 - Que altera a Lei Municipal n.° 1.142/2006 (sobre o CMC - Conselho Municipal de Cultura) e contém outras providências.

* LEI n.º 1.779/2024 - Que cria a SME - Secretaria Municipal de Educação, define sua estrutura, suas atribuições e contém outras providências.

* LEI n.º 1.780/2024 - Que altera a Lei Municipal n.º 1.276/2010 - Conselho e Fundo Municipais de Habitação - e contém outras providências.

* LEI nº 1.781/2024 - Que autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente e atualiza a Lei Municipal n.º 1.691/2021 que dispõe sobre o plano plurianual para o período de 2022 a 2025 e contém outras providências - Lei Paulo Gustavo.

* LEI n.º 1.782/2024 - Que autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente e atualiza a Lei Municipal n.º 1.691/2021 que dispõe sobre o plano plurianual para o período de 2022 a 2025 e contém outras providências - Lei Paulo Gustavo.

* LEI n.º 1.783/2024 - Que autoriza o Executivo Municipal a conceder aos servidores públicos municipais (motoristas) reposição de perdas salariais e contém outras providências.

* LEI n.º 1.784/2024 - Que altera a Lei Municipal nº1.721/2023(servidão administrativa) e contém outras providências.
* LEI n.º 1.785/2024- Que ratifica Decreto do Executivo Municipal n.º0450/2024 e institui servidão administrativa em parte do imóvel de propriedade dos srs. Daise Inácio da Costa e s/m, Antônio José Inácio Costa e s/m, Pedro Luiz Inácio Costa e s/m, Luíza da Costa Gavioli e s/m, Maria de Lourdes Costa e Costa, Célia Costa dias e s/m, Marli Costa Massambani e s/m, Rodrigo Costa e Costa, Leandro Costa e Costa e Márcia aparecida Parreira da Silva e s/m, e contém outras providências.
* LEI n.º1.786/2024 - Que ratifica Decreto do Executivo Municipal n.º0451/2024 e institui servidão administrativa em parte do imóvel de propriedade dos srs. José Alfredo de Albuquerque Dias e Alayde Toledo Dias, e contém outras providências.
*LEI n.º1.787/2024 Que ratifica Decreto do Executivo Municipal n.º0452/2024 e institui servidão administrativa em parte do imóvel de propriedade dos srs. José Maria de Almeida Oliveira, Josimar de Almeida Oliveira e Josimárcio de Almeida Oliveira, e contém outras providências.
* LEI n.º1.788/2024 - Que ratifica Decreto do Executivo Municipal n.º0453/2024 e institui servidão administrativa em parte do imóvel de propriedade da sra. Laura Gallo e contém outras providencias.

*LEI n.º 1.789/2024 - Que ratifica Decreto do Executivo Municipal n.º0454/2024 e institui servidão administrativa em parte o imóvel de propriedade do sr. Pedro Luiz Inácio Costa e contém outras providencias.
* LEI n.º1.790/2024 - Que ratifica Decreto do Executivo Municipal n.º0455/2024 e institui servidão administrativa em parte do imóvel de propriedade dos srs. Luzia Olinda de Oliveira almeida, Jadir Domingos de Oliveira, Jaci Domingos de Oliveira, João Domingues de Oliveira e Maria aparecida Domingues Ferreira, e contém outras providências.

* Lei n.º1.791/2024 - Assegura direito de preferência à mulher vítima de violência doméstica e familiar em matrícula e transferência em escolas e creches da rede pública municipal, e contém outras providências.

* Lei n.º1.792/2024 - Confere prioridade na tramitação de procedimentos administrativos municipais em que figure como parte mulher vítima de violência doméstica ou familiar.

* Lei n.º 1.793/2024 - Que autoriza o Executivo Municipal a conceder aos servidores públicos municipais revisão geral de seus vencimentos, e contém outras providências.

* Lei n.º1.794/2024 - Que autoriza o Executivo Municipal a conceder aos agentes políticos do Poder executivo Municipal revisão geral de seus vencimentos, e contém outras providências.

* Lei n.º1.795/2024 - Que autoriza a abertura de crédito especial (poço artesiano) e contém outras providências.

* Lei n.º1.796/2024 - Dispõe sobre aquisição de imóvel para construção da sede do Poder Legislativo e dá outras providências.

* Lei n.º1.797/2024 - Que altera e revoga, respectivamente, a Lei Municipaln.º1.718/2023 e Lei Municipal n.º1.736/2023(servidão administrativa) e contém outras providências.
* Lei n.º1.798/2024 - Que altera a Lei Municipal n.º 1.774/2024 (servidão administrativa) e contém outras providências.
* Lei n.º1.799/2024 - Que altera a Lei Municipal n.º 1.775/2024 (servidão administrativa) e contém outras providências.
* Lei n.º1.800/2024 - que altera a Lei Municipal n.º 1.776/2024 (servidão administrativa) e contém outras providências.
* Lei n.º1.801/2024 - Que ratifica Decreto do executivo Municipal n.º0459/2024 e institui servidão administrativa em parte do imóvel de propriedade dos srs. José Maria de Almeida Oliveira, Josimar de Almeida Oliveira e Josimárcio de Almeida Oliveira, e contém outras providências.
* Lei n.º1.802/2024 - Veda a nomeação para cargo em comissão e função de confiança de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

*Lei n.º1.803/2024 - Que altera a Lei Municipal n.º1.488/2016 (sobre o COMDEMA) e contém outras providências.

*Lei n.º 1.804/2024 - que autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente e atualiza a Lei Municipal n.º1.691/2021 que dispõe sobre o plano plurianual para o período de 2022 a 2025 e contém outras providências - acolhimento a portador de deficiência.

*Lei n.º1.805/2024 - Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Mar de Espanha, Minas Gerais, para a administração 2025/2028 e dá outras providências.

* Lei n.º1.806/2024 - Dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos disponíveis na rede pública Municipal de saúde do município de Mar de Espanha.

* Lei n.º1.807/2024 - Torna oficial a Bandeira do Distrito do Engenho Novo e dá outras outras providências.

* Lei n.º1.808/2024 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro para 2025 e dá outras providências.

* Lei n.º1.809/2024 - Que autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente e autoriza a Lei Municipal n.º 1.691/2021 que dispõe sobre o plano plurianual para o período 2022 a 2025 e contém outras providências - CONASEMS.

* Lei n.º1.810/2024 - Que autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente e atualiza a Lei Municipal n.º1.691/2021 que dispõe sobre o plano plurianual para o exercício de 2022 a 2025 e contém outras providências - Lei Aldir Blanc.