Leis 2023

2023

• Lei n.° 1.712/2023 - Autoriza o Poder Executivo a inserir fonte de recurso 1.701.000 na dotação orçamentária 2.12.02.15.451.0011.1.0065-4.4.90.52 e contém outras providências.

• Lei n° 1..713/2023 - Que altera a Lei Municipal n.°1.160/2007, já alterada pela Lei Municipal n°1.255/2009, dispondo sobre a adequação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB.

• Lei nº 1.714/2023 - Que ratifica Decreto do Executivo Municipal e institui servidão administrativa em parte de dois imóveis que margeiam o duto que bombeia o esgoto da EEE final até à ETE, o primeiro de propriedade de Ângela Martins Louro + 04, e o segundo de propriedade de Sebastião de Barros + 18, e contém outras providências.

• Lei nº 1.715/2023 - Que ratifica Decreto do Executivo Municipal e institui servidão administrativa em parte de dois imóveis que margeiam o duto que bombeia o emissário final da ETE até o Rio Cágado, de propriedade de Ângela Martins Louro + 04, e contém outra providências.

• Lei nº 1.716/2023 - Que ratifica Decreto do Executivo Municipal e institui servidão administrativa em parte de dois imóveis que margeiam o lado esquerdo do Ribeirão São João, desde o bairro Floresta até o trevo de entrada da cidade, e contém outra providências.

• Lei nº 1.717/2023 - Que ratifica Decreto do Executivo Municipal e institui servidão administrativa em parte de imóveis da margem direita do Ribeirão São João, desde a Praça Governador Valadares até a rua Lincoln Machado de Miranda, e contém outra providências.

• Lei nº 1.718/2023 - Que ratifica Decreto do Executivo Municipal e institui servidão administrativa em parte de imóveis de toda a margem esquerda do Ribeirão São João que percorre o bairro Floresta e contém outra providências.

• Lei nº 1.719/2023 - Que ratifica Decreto do Executivo Municipal e institui servidão administrativa em parte de imóvel na área central da cidade, e contém outra providências.

• Lei nº 1.720/2023 - Que ratifica Decreto do Executivo Municipal e institui servidão administrativa em parte de imóveis de limitado trecho da margem esquerda do córrego que percorre o bairro Jardim Guanabara, e contém outra providências.

• Lei nº 1.721/2023 - Que ratifica Decreto do Executivo Municipal e institui servidão administrativa em parte de imóveis que margeiam o Sistema de Esgotamento Sanitário do bairro Elite, e contém outra providências.

. Lei n° 1.722/2023 - Dispõe sobre revisão anual de Salários para os Servidores Públicos da Câmara Municipal de Mar de Espanha

. Lei n.° 1.723/2023 - Que autoriza o Executivo Municipal a conceder aos profissionais do magistério municipal revisão geral de seus vencimentos, e contém outras providências.

. Lei n.° 1.724/2023 - Que autoria o Executivo Municipal a conceder aos técnicos de enfermagem revisão geral de seus vencimentos, e contém outras providências.

. Lei n.° 1.725/2023 - Que autoriza o Executivo Municipal a conceder aos motoristas revisão geral de seus vencimentos, e contém outras providências.

. Lei n.° 1.726/2023 - Que autoriza o Executivo Municipal a conceder aos servidores públicos municipais revisão geral de seus vencimentos, e contém outras providências.

. Lei n.°1.727/2023 - Que altera a Lei Municipal n.° 1.438/2015 e contém outras providências.

. Lei n.º 1.728/2023 - Promulga a proposição 11/23 do Executivo(LDO) sancionada parcialmente na Lei 1.728/2023, em virtude da rejeição aos vetos e do silêncio do Prefeito Municipal em sancioná-la como aprovada pela Câmara Municipal, nos termos do inciso V do art. 27 e §7° do art. 42 da Lei Orgânica do Município e também o §1° do art. 230 do regimento interno desta Casa.

. Lei n.° 1.729/2023 - Que autoriza a abertura de crédito especial e contém outras providências.

. Lei n.° 1.730/2023 - Que autoriza/ratifica aquisição de imóvel urbano e contém outras providências.

. Lei n.º 1.731/2023 - Que cria via pública, dá-lhe denominação e contém outras providências.

. Lei n.º 1.732/2023 - Que autoriza o Poder Executivo a inserir natureza de despesa no orçamento vigente e contém outras providências.

. Lei n.º 1.733/2023 - Que altera a Lei n.º 1.460/2015 e contém outras providências.

. Lei n.º 1.734/2023 - Que insere natureza de despesa e contém outras providências.

. Lei n.º 1.735/2023 - Que autoriza/ratifica doação de imóvel urbano e contém outras providências.

. Lei n.º 1.736/2023 - Que altera a Lei Municipal n.º 1.718/2023 e contém outras providências.

. Lei n.º 1.737/2023 - Institui no município de Mar de Espanha a "Semana municipal do primeiro emprego", a ser realizada, anualmente, a partir do dia 24 de abril e dá outras providências.

. Lei n.º 1.738/2023 - Institui a semana Municipal de incentivo à Educação Financeira do município de Mar de Espanha e dá 9utras providências,

. Lei n.º 1.739/2023 - Que altera a Lei Municipal n.º 1.726/2023 e contém outras providências.

. Lei nº 1.740/2023 - Que insere no orçamento natureza de despesa que mencionou e contém outras providências.

. Lei n.º 1.741/2023 - Que dispõe sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela União Federal, visando da cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434/2023, a qual institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem e do auxiliar de enfermagem , e contém outras providências. (VETO)

. Lei n.º 1.742/2023 - Que altera a Lei Municipal n.º 1.188/2007(composição do CMC) e contém outras providências.

. Lei n.°1.743/2023 - Que concede benefícios e incentivos fiscais para quitação da dívida ativa e contém outras providências.

. Lei n.° 1.744/2023 - Que altera as Leis Municipais n.°s 1.440/2015 e 1.525/2017(sobre COMTUR) e contém outras providências.

. Lei n.° 1.745/2023 - Que insere no orçamento natureza de despesa que menciona e contém outras providências.

. Lei n.° 1.746/2023 - Que altera a Lei Municipal n.° 1.717/2023 (servidão administrativa) e contém outras providências.

. Lei n.° 1.747/2023 - Que autoriza a abertura de crédito suplementar e contém outras providências - merenda escolar.

. Lei n.° 1.748/2023 - Que autoriza a abertura de crédito suplementar e contém outras providências - transporte escolar.

. Lei n.° 1.749/2023 - Que insere natureza de despesa e contém outras providências.

. Lei n.º 1.750/2023 - Que insere natureza de despesa e contém outras providências.

. Lei n.º 1.751/2023 - Que autoriza a abertura de crédito suplementar e contém outras providências - salário nov/23 + 13º salário - FUNDEB.

. Lei n.º 1.752/2023 - Que autoriza a abertura de crédito suplementar e contém outras providências - salário nov/23 + 13º salário.

. Lei n.º 1.753/2023 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Mar de Espanha para o exercício financeiro de 2024 e contém outras providências.

. Lei n.º 1.754/2023 - Que autoriza a abertura de crédito suplementar e contém outras providências - usina de reciclagem.

. Lei n.º 1.755/2023 - Que insere natureza de despesa e contém outras providências.

. Lei n.º 1.756/2023 - Que dá denominação a logradouro público e contém outras providências.

. Lei n.º 1.757/2023 - Que autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente e autoriza a Lei Municipal n.º1.691/2021 que dispõe sobre o plano plurianual para o período de 2022 a 2023 e contém outras providências.

. Lei n.º 1.758/2023 - Que altera a Lei Municipal n.º1.711/2022 - LOA 2023 e contém outras providências.

. Lei n.º 1.759/2023 - Que insere natureza de despesa e contém outras providências.

. Lei n.º 1.760/2023 - Dispõe sobre a aplicação de Teste Vocacional para os alunos das escolas públicas da cidade de Mar de Espanha- MG e dá outras providências.

. Lei n.º 1.761/2023 - Institui o programa empreende Mar de Espanha de qualificação do microempreendedor de baixa renda e dá outras providências.

. Lei n.º 1.762/2023 - Dispõe sobre a inclusão de conceitos de empreendedorismo na rede municipal de ensino e dá outras providências.