O que é a Lei de Acesso à Informação?

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação

Base de conhecimento

Câmara Municipal de Mar de Espanha > Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão - Esic > Base de conhecimento

PERGUNTAS FREQUENTES

Solução

Como pedir uma informação de forma presencial?

Dirija-se à Câmara Municipal de Mar de Espanha

Praça Barão de Ayuruoca, 53 - Centro

Como pedir uma informação pela internet?

Acesse o e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão), no site da Câmara ou clique aqui.

Qual é o horário de atendimento da Câmara?

O horário de atendimento ao público é de 12h às 18h.

Qual o email da Câmara?

O email é camara@mardeespanha.mg.leg.br

Qual é o telefone da Câmara?

(32)3276-1115

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